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DCTF - Ato Declaratório Executivo Codac nº 89, de 18 de setembro de 2012
Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 89/2012 - DOU 1 de 19.09.2012, estabeleceu que os débitos relativos aos valores retidos, na ocasião do pagamento ao beneficiário ou a seu representante legal, pela instituição financeira responsável, a título da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, na forma do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, devem ser informados na DCTF.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
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Item |
Código/Variação |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
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1 |
1661/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS - Servidor Civil Ativo |
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2 |
1690/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança |
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3 |
1690/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança |
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4 |
1700/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS - Servidor Civil Inativo |
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5 |
1717/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS - Pensionista Civil |
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6 |
1723/02 |
Mensal |
De janeiro de 2011 até julho de 2012 |
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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7 |
1723/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 |
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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8 |
1730/02 |
Mensal |
De janeiro de 2011 até julho de 2012 |
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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9 |
1730/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 |
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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10 |
1752/02 |
Mensal |
De janeiro de 2011 até julho de 2012 |
CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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11 |
1752/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 |
CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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12 |
1769/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária |
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13 |
1781/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária |
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14 |
1808/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra-Orçamentária |
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15 |
1808/02 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2011 |
CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado de Segurança - Operação Intra-Orçamentária |
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16 |
1814/01 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 |
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária |
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17 |
1837/02 |
Mensal |
De janeiro de 2011 até julho de 2012 |
CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária |
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18 |
1837/03 |
Decendial |
A partir do 1º decêndio de agosto de 2012 |
CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária |
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19 |
2985/01 |
Mensal |
A partir de dezembro de 2011 |
Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Serviços |
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20 |
2991/01 |
Mensal |
A partir de dezembro de 2011 |
Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Indústria |
Art. 2º Os débitos relativos aos valores retidos, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável, à título da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, na forma do art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA S
RFB: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/CODAC/ADCodac089.htm
