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Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012
A Receita Federal atraves da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012,
Estabelece os procedimentos para habilitação de pessoas fisicas autorizas por pessoa Juridica de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
E de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
leia a integra da IN e anexo com as Instruções de Preenchimento:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12882012.htm
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